1. Direito de arrependimento nos primeiros 7 dias
Por se tratar de contratação realizada pela internet, você tem o direito garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor de desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da data do pagamento, independentemente do plano escolhido.
Para exercer esse direito, basta enviar uma mensagem para suporte@cop.arq.br dentro desse prazo solicitando o cancelamento. O reembolso integral será processado em até 7 dias úteis no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Após o reembolso, o acesso ao sistema é encerrado.
2. Plano Mensal
O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa e sem burocracia. O cancelamento encerra a renovação automática, e você mantém o acesso ao sistema até o fim do ciclo mensal já pago. Não há devolução proporcional dos dias não utilizados dentro do mês em curso.
3. Plano Anual
O plano anual é contratado em ciclo único de 12 meses, com pagamento à vista ou parcelado conforme a opção escolhida no checkout. Após o prazo de arrependimento de 7 dias descrito no item 1, o contrato vigora pelos 12 meses completos.
Você pode solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento durante o período contratado, acessando a área do cliente ou entrando em contato pelo suporte. Ao fazer isso:
- Você mantém acesso integral ao sistema até o último dia do período anual contratado.
- Nenhuma cobrança adicional será realizada após o vencimento.
- Caso haja parcelas em aberto no cartão, elas seguirão normalmente, já que correspondem ao serviço já contratado.
Não há devolução proporcional em caso de cancelamento após o prazo de 7 dias do artigo 49 do CDC, uma vez que o plano anual é adquirido como pacote único de 12 meses, com desconto aplicado exatamente em função desse compromisso de período.
4. Casos excepcionais
Mesmo fora do prazo de 7 dias, o reembolso integral ou parcial será analisado em situações excepcionais, como:
- Falha técnica no sistema que impeça o uso por período superior a 15 dias consecutivos sem solução.
- Cobrança duplicada ou indevida.
- Descumprimento grave de funcionalidades prometidas neste site no momento da contratação.
Em qualquer uma dessas situações, entre em contato pelo suporte com a descrição detalhada e comprovação, e a solicitação será respondida em até 5 dias úteis.
5. Como cancelar
Para cancelar qualquer plano, envie uma mensagem para suporte@cop.arq.br informando o nome completo, o e-mail cadastrado e o motivo do cancelamento (opcional, mas ajuda a melhorar o produto). A solicitação será processada em até 2 dias úteis, e você receberá a confirmação por e-mail.
6. Alteração desta política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças em leis aplicáveis ou em nossos processos. Contratos firmados sob versões anteriores da política seguem regidos pela versão vigente na data da contratação, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (direito adquirido e ato jurídico perfeito).